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Garantir assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social às famílias de baixa renda de Itapevi. Esse é o objetivo principal do Projeto de Lei de autoria do presidente da Câmara Municipal, vereador Bruxão Cavanha, aprovado em sessão ordinária nesta terça-feira, dia 26 de setembro, com a presença de entidades como a Associação de Engenheiros e Arquitetos de Itapevi e profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia, que festejaram o pleno exercício social de suas profissões, atuando em conjunto com os Poderes Executivo e Legislativo de Itapevi, e orientando diretamente a população beneficiária deste projeto de lei.
Segundo justificativa, a nova lei tem como objetivo regulamentar, na esfera municipal a Lei Federal 11.888/2008, para assegurar às famílias de baixa renda a assistência técnica gratuita. “Pois o art. 6º da Constituição Federal determina que São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança. E o déficit habitacional no Município de Itapevi é de conhecimento de todos. O objetivo dessa lei é reformar e regularizar moradias, sempre com o auxílio de engenheiros e arquitetos”, explicou Bruxão.
O parlamentar considerou como urgente o dever de oferecer à população de baixa renda uma habitação digna e construída de forma cuidadosa, com respeito às condições de salubridade, estabilidade e convivência social, em decorrência direta do previsto pelo art. 6º da Constituição Federal. “A assistência técnica pública gratuita também buscará atender às questões de necessidade de adequar as moradias para idosos e pessoas com deficiência, pois isso inclusive já está previsto em Lei, que poderão ser atendidos com o acompanhamento de reformas ou construções, de um profissional habilitado, ou seja, engenheiros e arquitetos”, completou.
