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Câmara aprova Feira do Microempreendedor Individual em Santana de Parnaíba

Nequinho Desanti _ Roberto Andrade

A Câmara de Santana de Parnaíba aprovou na terça (14), por unanimidade o Projeto de Lei 52/2015, de autoria do vereador e vice-presidente Nequinho Desanti (SD), que visa instituir na cidade a Feira do Microempreendedor Individual no município.
De acordo com o autor, os principais objetivos são divulgar os trabalhos dos profissionais individuais e conscientizar a população sobre a importância da formalização, além de fornecer as orientações necessárias para se tornar um Microempreendedor Individual.
“Muitas vezes, o micro empreendedor fica às margens das discussões. Tendo a oportunidade de divulgar seus trabalhos, certamente será positivo para o seu negócio e irá contribuir com que Santana de Parnaíba seja uma cidade mais forte, com mais emprego e progresso”, destacou Nequinho.
O vereador ressalta ainda que na programação da Feira poderão ser oferecidas consultorias individuais, atividades de orientação e formalização. Além de palestras com temas diversos, como, por exemplo, “Passo a passo para a formalização de pequenos empreendimentos”, “Inadimplência”, e “Identidade visual do seu produto”. “Há entidades que podem contribuir com a realização deste evento anual em Santana de Parnaíba, como o Sebrae, além de unidades educacionais e empresas”, ressaltou Nequinho Desanti.

Você sabia?
Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado. Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.
Além disso, o MEI está enquadrado no Simples Nacional e fica isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, paga apenas o valor fixo mensal de R$ 40,40 (comércio ou indústria), R$ 44,40 (prestação de serviços) ou R$ 45,40 (comércio e serviços), que é destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias são atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.

Foto: Roberto Andrade
Nequinho reforça que os principais objetivos são divulgar os trabalhos dos profissionais individuais e conscientizar a população sobre a importância da formalização, além de fornecer as orientações necessárias para se tornar um Microempreendedor Individual

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