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Foto: Cunha Junior

Lei de Prof. Paulinho amplia reserva para idosos e pessoas com deficiência em programas habitacionais

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A Câmara de Itapevi aprovou na sessão desta terça-feira (18), proposta do vereador Paulo Rogiério de Almeida (Prof. Paulinho) que institui reserva para idosos e pessoas com deficiência de pelo menos 5% das unidades residenciais disponibilizadas por meio de programas habitacionais produzidas no município de Itapevi.  A regra valerá para as operações com 50% ou mais de recursos públicos.

Para a concessão do novo benefício foi alterada a redação do inciso II do artigo 8º da Lei Complementar número 77 de agosto de 2014. “Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as alterações decorrentes da implantação desta Lei Complementar, especialmente no que se refere aos critérios previstos no anexo de metas fiscais, constantes da Lei Municipal que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017.

Prof. Paulinho considerou a nova lei de suma importância para a municipalidade: “Visa ampliar o benefício já concedido aos deficientes e idosos para que consigam finalmente possuir moradia, uma vez que as pessoas idosas e deficientes possuem muitas dificuldades para adquirir uma casa”, justificou o parlamentar.

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