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Em busca de tranquilizar e dar segurança às famílias que residem em áreas ocupadas irregularmente, a Prefeitura de Barueri, por intermédio da Secretaria de Habitação, vem atuando para a regularização urbanística e fundiária, através do programa “Vivendo Legal”. O objetivo é fornecer instrumentos legais, conforme a legislação vigente.
O programa visa ainda assegurar aos cidadãos de baixa renda, residentes em Barueri, o acesso à moradia digna. Em outras palavras, dá a quem mora em áreas irregulares ou loteamentos clandestinos a legalidade e condições de se viver como qualquer cidadão.
Para a regularização da área, é necessária a apresentação de alguns documentos, o que possibilita ao munícipe receber um documento registral atendendo às legislações Federal, Estadual e Municipal. Uma das condições para conseguir o benefício é a de que o imóvel esteja ocupado, de forma mansa e pacífica, há pelo menos cinco anos contados anteriormente à Lei Federal nº 12.424, de 16 de junho de 2011.
Regularização
O processo de regularização urbanística e fundiária do programa Vivendo Legal deverá proporcionar a adoção de um conjunto de medidas jurídico-administrativas, urbanísticas, ambientais e sociais para a regularização de assentamentos irregulares e a titulação de seus ocupantes, de forma a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento da função social da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
O trabalho do programa Vivendo Legal foi iniciado por meio de projeto piloto em loteamentos que ficam vias como: rua Londrina, no Jardim Líbano; ruas Pitangueira, Goiabeira, Cipreste, Cerejeira e Eucalipto, no Parque Viana; e rua Chaves, no Jardim Califórnia. Essas áreas, no entanto, darão origem a “vilas”.
Toda documentação dos loteamentos deverá ter o efetivo registro aprovado pelo Cartório do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Barueri. O loteamento da Vila Londrina já está registrado. Quanto aos loteamentos da Vila Chaves e da Vila Pitangueira, seus processos já foram encaminhados ao órgão e seguem aguardando seus respectivos registros.
Área do DER
A Prefeitura também está em processo de regularização de uma área na Vila Nilva, próximo à rodovia Castello Branco, no Centro. O terreno pertence ao DER (Departamento de Estradas de Rodagem). O governo municipal está em tratativas com o Estado para receber a doação da referida área.
Secretaria de Comunicação Social
