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A Câmara Municipal de Itapevi realizou, nesta terça-feira, 27 de outubro, mais uma sessão ordinária, marcada pela presença do tenente-coronel Eduardo Mosna Xavier, comandante do 20º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (20º BPM/M), responsável pelo policiamento em Itapevi, Barueri, Jandira, Santana de Parnaíba e Pirapora do Bom Jesus. O oficial esteve acompanhado do capitão PM Alziro Salvador Neto, ligado à estrutura de comando do policiamento militar de Itapevi. A sessão contou ainda com uma extensa pauta legislativa, envolvendo projetos de lei, requerimentos, indicações e moções.
Durante sua participação, o tenente-coronel Eduardo Mosna Xavier abordou as ações desenvolvidas pela corporação na região, com destaque para a importância do policiamento ostensivo e preventivo. Entre as iniciativas da Polícia Militar estão o Programa Vizinhança Solidária, a atuação dos Conselhos Comunitários de Segurança (CONSEGs) e o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd), desenvolvido nas escolas. Outro tema foi a relação entre os indicadores de criminalidade e a percepção de insegurança da população, muitas vezes influenciada pela repercussão de ocorrências nas redes sociais.
O comandante também destacou a importância da integração entre a Polícia Militar, as guardas municipais, os poderes públicos e a sociedade para fortalecer a segurança na região. Nesse contexto, uma das iniciativas defendidas pelo comando do batalhão é a Operação Delegada, modalidade de convênio entre o Governo do Estado e as prefeituras que permite ampliar o policiamento com a participação voluntária de policiais militares durante seus períodos de folga. A cooperação institucional e o diálogo com o Poder Legislativo integram as estratégias para o aperfeiçoamento das políticas públicas de segurança.
Pauta legislativa
Entre os assuntos apresentados pelos vereadores, destacaram-se propostas relacionadas à segurança pública, educação, saúde, assistência social, infraestrutura, mobilidade urbana e desenvolvimento econômico.
Na Ordem do Dia, constaram três projetos de autoria do Poder Executivo. Entre eles, o Projeto de Lei nº 301/2026, que prevê a criação do serviço de acolhimento em família acolhedora, denominado Rede Acolhedora, com concessão de bolsa-auxílio. Também integraram a pauta uma proposta de alteração do Programa Municipal de Educação Integral e outra de atualização da Lei nº 2.955/2021.
Na área administrativa, a Mesa Diretora apresentou propostas voltadas à modernização da Câmara, incluindo a instituição da Política Permanente de Capacitação, Inovação e Uso Responsável da Inteligência Artificial, denominada Inteligência Pública, e a criação do programa Selo Setor Eficiente, destinado ao reconhecimento das unidades administrativas que se destaquem pela eficiência, inovação, economicidade, sustentabilidade e qualidade dos serviços prestados.
Outros projetos contemplaram ações de prevenção à violência contra a mulher, proteção dos animais, acessibilidade, sustentabilidade, valorização da educação, promoção da cidadania e incentivo ao empreendedorismo.
Requerimentos abordam demandas da população
Os vereadores apresentaram requerimentos solicitando informações e estudos aos órgãos competentes sobre diferentes necessidades do município.
Na saúde, as solicitações incluíram estudos para a construção de uma Unidade de Saúde da Família no bairro Mirador, melhorias no CAPS Ciranda, implantação de um pronto-socorro para atender o Parque Suburbano e a Cohab, além de propostas de ampliação do atendimento especializado.
Na educação e na assistência social, foram abordadas a construção de creches na Cruz Grande, a implantação de bibliotecas públicas, o transporte escolar para crianças atípicas e iniciativas de apoio às famílias.
Também estiveram entre os temas a regularização fundiária, a melhoria da iluminação pública, a mobilidade urbana, o apoio aos microempreendedores e a capacitação profissional de jovens.
Moções reconhecem contribuições à comunidade
A pauta contou ainda com quatro moções de aplausos. As homenagens foram destinadas a Amanda Fernanda de Lima, Fernanda Pereira Barros, Paloma dos Santos Machado e à Convenção Nacional e Internacional das Igrejas Apostólicas e Pentecostais (CONIIAPP).
As proposições destacaram o reconhecimento a pessoas e instituições por suas contribuições à comunidade.
Sessão em números
A pauta da sessão ordinária de 27 de outubro reuniu 464 matérias legislativas, considerando a retirada de um requerimento que constava da relação encaminhada:
- 360 indicações apresentadas pelos vereadores;
- 50 requerimentos após a retirada do nº 1676/2026;
- 4 moções de aplausos;
- 50 proposições na Ordem do Dia, sendo 43 projetos de lei, três projetos de resolução e quatro projetos de decreto legislativo.
Também foi informada a retirada do requerimento nº 1636/2026, que não constava da relação original utilizada para a contagem.
A sessão foi realizada no plenário da Câmara Municipal de Itapevi, com transmissão pelos canais oficiais do Legislativo.
Confira a íntegra das proposituras aprovadas na sessão desta terça (27/10):
REQUERIMENTOS:
Requerimento Nº 1591/2026 – Autora: MARIZA MARTINS BORGES Assunto: Solicito informações atualizadas do Executivo junto a secretaria responsável, sobre o estudo e execução da canalização do Córrego das Pitas (Divisa Jandira/Itapevi).
Requerimento Nº 1592/2026 – Autora: MARINA DE CASTRO DORNELLAS Assunto: REQUEIRO informações ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito Marcos Godoy, junto a Secretaria de obras e infraestrutura PARA QUE SEJAM REALIZADOS ESTUDOS VISANDO A INSTALAÇÕES DE LIXEIRAS SUBTERRÂNEAS NA AVENIDA PEDRO PAULINO, S/N – CONJ. HAB. – ST. A, AO LADO DA ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR PAULO DA COSTA PAN CHACON.
Requerimento Nº 1606/2026 – Autora: PRISCILLA SOUZA MARIANO CAVANHA Assunto: REQUEIRO informações do Executivo por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social, Cidadania e Família, sobre a viabilidade de implantação do Programa de intervenção para pais intitulado ACT, que foi desenvolvido pela Divisão de Prevenção de Violência da American Psychological Association (APA), para Educar Crianças em Ambientes Seguros, em conjunto com o Programa Famílias Fortes a serem desenvolvidos no âmbito do Departamento da Família, nos termos da Lei Complementar nº 226 de 04 de dezembro de 2025.
Requerimento Nº 1610/2026 – Autora: MARINA DE CASTRO DORNELLAS Assunto: REQUEIRO ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito Marcos Godoy, junto as Secretarias de Obras e Infraestrutura e Secretaria de Cultura PARA QUE SEJAM REALIZADOS ESTUDOS TÉCNICOS, ADMINISTRATIVOS E ORÇAMENTÁRIOS VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE CARNAVAL DE RUA NO MUNICÍPIO DE ITAPEVI.
Requerimento Nº 1611/2026 – Autora: MARINA DE CASTRO DORNELLAS Assunto: REQUEIRO ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito Marcos Godoy, junto a Secretaria de Educação PARA QUE SEJAM REALIZADOS ESTUDOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA BIBLIOTECA PÚBLICA NOS BAIRROS MONTE SERRAT, AMADOR BUENO E JARDIM CRUZEIRO.
Requerimento Nº 1615/2026 – Autor: RAFAEL ALAN DE MORAES ROMEIRO: Súmula – Requeiro informações do Poder Executivo Municipal na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito Marcos Ferreira Godoy, se existe estudo ou projeto para construção de uma creche na Cruz Grande.
Requerimento Nº 1617/2026 – Autora: MARIZA MARTINS BORGES Assunto: Solicito informações atualizadas do Executivo junto a secretaria responsável, sobre o estudo relacionado ao turismo guiado no município de Itapevi.
Requerimento Nº 1620/2026 – Autor: MATEUS ANDRADE DA SILVA SANTOS (MATEUZINHO SILVA) Assunto: Requer informações ao Poder Executivo, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Marcos Ferreira Godoy, Prefeito do Município de Itapevi, por intermédio da Secretaria Municipal competente, acerca da existência de estudos, projetos ou planejamento para a instalação de placas com os dizeres “Itapevi é do Senhor Jesus Cristo” nas entradas da cidade.
Requerimento Nº 1622/2026 – Autora: MARINA DE CASTRO DORNELLAS Assunto: REQUEIRO ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito Marcos Godoy, junto à Secretaria Municipal de Cultura, PARA QUE SEJAM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA FESTA JUNINA MUNICIPAL, COM A DEVIDA INCLUSÃO DO EVENTO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, VISANDO À PROMOÇÃO DA CULTURA LOCAL, E O INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA JUVENTUDE AO FORTALECIMENTO DAS TRADIÇÕES POPULARES.
Requerimento Nº 1624/2026 – Autora: MARINA DE CASTRO DORNELLAS Assunto: REQUEIRO ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito Marcos Godoy, junto à Secretaria de Saúde PARA QUE PRESTE INFORMAÇÕES ACERCA DO PRAZO PREVISTO PARA A MUDANÇA DO ATUAL PRÉDIO DO CAPS CIRANDA, BEM COMO SOBRE AS PROVIDÊNCIAS QUE SERÃO ADOTADAS DIANTE DAS CONDIÇÕES ESTRUTURAIS DA UNIDADE.
Requerimento Nº 1625/2026 – Autor: PEDRO AUGUSTO FIGUEIRO DE OLIVEIRA (PEDRO MAU MAU) Assunto: Requer ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito Marcos Ferreira Godoy, por intermédio da Secretaria competente, que informe a esta Casa de Leissobre a existência de estudos, projetos ou planejamento para implantação de QR Code nos postes de iluminação pública, com a finalidade de facilitar a comunicação de falta de iluminação no município de Itapevi. (APENSO Nº 1738/2026)
Requerimento Nº 1626/2026 – Autora: MARIZA MARTINS BORGES Assunto: Solicito informações atualizadas do Executivo junto a secretaria responsável, sobre o processo de aquisição e instalação de bebedouros/torneiras de água potável nas Areninhas do Município.
Requerimento Nº 1630/2026 – Autor: MATEUS ANDRADE DA SILVA SANTOS Assunto: Requeiro informações ao Poder Executivo acerca das tratativas, estudos, convênios ou negociações mantidas junto ao Governo Federal visando à eventual implantação do modelo de Escola Cívico-Militar no Município.
Requerimento Nº 1631/2026 – Autor: DONIZETTI DIAS CARVALHO (ZETTI DA AGEDA) Assunto: Requeiro ao Governo Municipal, na pessoa do Prefeito Marcos Ferreira Godoy, informações sobre a possibilidade da criação de uma agência de atendimento da SABESP no Distrito de Amador Bueno – Itapevi – SP.
Requerimento Nº 1634/2026 – Autor: IVONILDO ANDRADE DA HORA (CHAMBINHO) Assunto: Requeiro ao Governador do Estado na pessoa do Excelentíssimo Governador Tarcísio de Freitas, informações sobre quais ações para aumento de vagas de atendimento da Central de Regulação de ofertas de Serviços de Saúde – CROSS.
Requerimento Nº 1635/2026 – Autora: MARINA DE CASTRO DORNELLAS Assunto: REQUEIRO ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito Marcos Godoy, junto à Secretaria de Habitação, PARA QUE PRESTE INFORMAÇÕES ACERCA DA NÃO RETOMADA DAS ATIVIDADES DA COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, SUSPENSA POR MEIO DO DECRETO Nº 5.932/2025. (APENSO Nº 1991/2026)
Requerimento Nº 1637/2026 – Autora: MARINA DE CASTRO DORNELLAS Assunto: REQUEIRO ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito Marcos Godoy, junto à Secretaria Municipal de Habitação, PARA QUE PRESTEM ESCLARECIMENTOS DETALHADOS ACERCA DA POLÍTICA HABITACIONALVIGENTE NO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CRITÉRIO DE PRIORIDADE PARA MÃES ATÍPICAS NOS PROGRAMAS E PROJETOS HABITACIONAIS EM EXECUÇÃO OU EM ANDAMENTO.
Requerimento Nº 1638/2026 – Autor: MAURICIO ALONSO MURAKAMI (JAPA) Assunto: Requer informações do Poder Executivo Municipal na pessoa do Excelentíssimo Senhor Marcos Ferreira Godoy, junto a Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana, para que seja realizado estudos sobre a Implantação de uma Câmera de Videomonitoramento em Tempo Real junto a secretaria citada entre a Avenida Pedro Paulino e a Estrada Lucinda de Jesus, (Centro de Reabilitação e a Praça Princesa Isabel) Cohab II.
Requerimento Nº 1639/2026 – Autor: IVONILDO ANDRADE DA HORA Assunto: Requeiro ao Governo Municipal, na pessoa do Prefeito Marcos Ferreira Godoy, informações sobre os planos de acessibilidade para as ruas da cidade, inserindo ciclovias/ciclofaixas, e em áreas com maior fluxo de idosos faixas (60+) e (80+), como parte das políticas de segurança e mobilidade urbana.
Requerimento Nº 1640/2026 – Autora: MARIZA MARTINS BORGES Assunto: Solicito informações atualizadas do Executivo junto a secretaria responsável, sobre estudo técnico e execução de baias de estacionamento na Rua Sebastião Ramos de Oliveira – Jardim Vitápolis, no município de Itapevi.
Requerimento Nº 1641/2026 – Autora: MARINA DE CASTRO DORNELLAS Assunto: REQUEIRO ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito Marcos Godoy, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, PARA QUE PRESTEM ESCLARECIMENTOS ACERCA DA SITUAÇÃO DOS VENDEDORES AMBULANTES QUE EXERCEM SUAS ATIVIDADES NAS IMEDIAÇÕES DA ESTAÇÃO DA CPTM DE ITAPEVI.
Requerimento Nº 1642/2026 – Autora: MARINA DE CASTRO DORNELLAS Assunto: REQUEIRO ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito Marcos Godoy, junto à Secretaria de Educação, PARA QUE SEJAM REALIZADOS ESTUDOS VISANDO PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS QUANTO À DISPONIBILIZAÇÃO DE UMA VAN TEG EXCLUSIVA PARA O TRANSPORTE DE CRIANÇAS ATÍPICAS ATENDIDAS PELA CEMEB DR. ANTÔNIO MANOEL DE OLIVEIRA LOCALIZADA NOBAIRRO JARDIM ROSEMARY E PARA O CEMEB PROFESSORA ROSANA MINANI ANDRADE E CEMEB JORNALISTA JOÃO VALÉRIO DE PAULA NETO, AMBAS LOCALIZADAS NO BAIRRO AMADOR BUENO.
Requerimento Nº 1644/2026 – Autor: THIAGO HENRIQUE CAMPAGNARO MOITINHO Assunto: Requer a realização de estudos técnicos, urbanísticos e de viabilidade econômica para a construção de Estádio Municipal de grande porte em Itapevi, nos moldes da Arena Crefisa Barueri, com estrutura multifuncional destinada à realização de eventos esportivos, culturais e shows, visando ao desenvolvimento econômico, social e esportivo do município.
Requerimento Nº 1645/2026 – Autor: THIAGO HENRIQUE CAMPAGNARO MOITINHO Assunto: Requer ao Poder Executivo informações sobre a possibilidade de designar servidores municipais, inclusive estagiários, para atuação junto à delegacia de polícia.
Requerimento Nº 1646/2026 – Autor: IVONILDO ANDRADE DA HORA Assunto: Requeiro ao Governo Municipal, na pessoa do Prefeito Marcos Ferreira Godoy, informações sobre a possibilidade de parceria público-privada para a criação da primeira clinica de dependente químico gratuito em Itapevi.
Requerimento Nº 1647/2026 – Autor: IVONILDO ANDRADE DA HORA Assunto: Requeiro ao Governo Municipal, na pessoa do Prefeito Marcos Ferreira Godoy, informações sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção aos Impactos das Apostas Online – as bets – e de Combate à Ludopatia.
Requerimento Nº 1648/2026 – Autor: MATEUS ANDRADE DA SILVA SANTOS Assunto: Requer informações ao Poder Executivo, na pessoa do Excelentíssimo Prefeito Sr. Marcos Ferreira Godoy, acerca da existência de estudo ou projeto junto à empresa responsável pelos serviços de zeladoria no município, mais Itapevi, para utilização de cortador de grama móvel semelhante aos utilizados em rodovias.
Requerimento Nº 1650/2026 – Autor: ELIAS VASCONCELOS ARAÚJO Assunto: Solicita informações do Prefeito Marcos Ferreira Godoy, chefe do poder Executivo, junto a Secretaria Municipal de Saúde e Bem-Estar, aos cuidados da Sra. Aparecida Luiza Nasi Fernandes, se há estudos viabilizando o Passe Livre Mãe Atípica Itapeviense, destinado a assegurar gratuita de no transporte coletivo urbano municipal às mães ou responsáveis legais popessoas com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento, doenças raras ou condições crônicas que demandem acompanhamento permanente em nosso município – Itapevi – SP.
Requerimento Nº 1654/2026 – Autor: IVONILDO ANDRADE DA HORA Assunto: Requeiro ao Governo Municipal na pessoa do Prefeito Marcos Ferreira Godoy, informações sobre a possibilidade de parceria pública privada para um projeto para gerar emprego à mulheres vítimas de violência doméstica intitulado “Tem Saída”.
Requerimento Nº 1655/2026 – Autor: IVONILDO ANDRADE DA HORA Assunto: Requeiro ao Governo Municipal, na pessoa do Prefeito Sr. Marcos Ferreira Godoy (Teco), informações sobre a possibilidade com o governo do estado ou federal para uma Base Guardiã Maria da Penha em nossa cidade, fortalecendo o combate a violência contra a mulher.
Requerimento Nº 1656/2026 – Autor: ELIAS VASCONCELOS ARAÚJO Assunto: Solicita informações do Prefeito Marcos Ferreira Godoy, chefe do poder Executivo, junto a Secretaria Municipal de Saúde e Bem-Estar, aos cuidados da Sra. Aparecida Luiza Nasi Fernandes, se há estudos viabilizando a Construção de Pronto Socorro Completo que atenda aos Bairros do Pq. Suburbano e Bairro da Cohab nesta municipalidade – Itapevi – SP.
Requerimento Nº 1657/2026 – Autor: ELIAS VASCONCELOS ARAÚJO Assunto: Solicita informações do Prefeito Marcos Ferreira Godoy, chefe do poder Executivo, junto à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, aos cuidados do Sr. Anderson Cavenha, sobre estudos para a Construção, Implantação de Complexo Aquático em nossa municipalidade – Itapevi – SP.
Requerimento Nº 1659/2026 – Autora: MARINA DE CASTRO DORNELLAS Assunto: REQUEIRO ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito Marcos Godoy, junto a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, SOLICITAR INFORMAÇÕES SOBRE AÇÕES DO MUNICÍPIO PARA APOIAR OS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, COMO CURSOS DE FORMALIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO CONTÁBIL GRATUITA, FEIRAS DE EXPOSIÇÃO E FACILITAÇÃO DE ALVARÁS PARA MEIS.
Requerimento Nº 1661/2026 – Autora: MARINA DE CASTRO DORNELLAS Assunto: REQUEIRO ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito Marcos Godoy, junto a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, PARA QUE SEJAM DISPONIBILIZADAS INFORMAÇÕES SOBRE O PRAZO MÉDIO PARA ABERTURA DE EMPRESAS NO MUNICÍPIO, BEM COMO QUAIS MEDIDAS ESTÃO SENDO TOMADAS PARA REDUZIR BUROCRACIAS E INCENTIVAR NOVOS NEGÓCIOS.
Requerimento Nº 1662/2026 – Autora: MARINA DE CASTRO DORNELLAS Assunto: REQUEIRO ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito Marcos Godoy, junto a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, PARA QUE INFORMEM SE EXISTE PLANEJAMENTO PARA PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO VOLTADOS AO EMPREENDEDORISMO JOVEM, EM PARCERIA COM ESCOLAS, UNIVERSIDADES E INSTITUIÇÕES COMO O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (SENAC) E O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI).
Requerimento Nº 1664/2026 – Autora: MARINA DE CASTRO DORNELLAS Assunto: REQUEIRO ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito Marcos Godoy, junto a Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania, PARA QUE INFORMEM QUAIS PROGRAMAS E PROJETOS VOLTADOS À JUVENTUDE ESTÃO ATUALMENTE EM FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO.
Requerimento Nº 1666/2026 – Autora: MARINA DE CASTRO DORNELLAS Assunto: REQUEIRO ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito Marcos Godoy, junto a Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania, INFORMAÇÕES REFERENTE OS PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, ESTÁGIOS E PRIMEIRO EMPREGO VOLTADOS PARA JOVENS DO MUNICÍPIO.
Requerimento Nº 1667/2026 – Autora: MARINA DE CASTRO DORNELLAS Assunto: REQUEIRO ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito Marcos Godoy, junto a Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania, INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE PROGRAMAS DE TRANSPORTE OU AUXÍLIO TRANSPORTE PARA JOVENS QUE ESTUDAM EM CURSOS TÉCNICOS, UNIVERSIDADES OU INSTITUIÇÕES DE ENSINO FORA DO MUNICÍPIO.
Requerimento Nº 1668/2026 – Autor: DONIZETTI DIAS CARVALHO (ZETTI DA ADEGA) Assunto: Requeiro ao Governo Municipal, na pessoa do Prefeito Marcos Ferreira Godoy, informações sobre a possibilidade de implantação de protocolos de acolhimento e acessibilidade sensorial para pais e cuidadores autistas nas unidades do CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) do Município de Itapevi – SP.
Requerimento Nº 1669/2026 – Autora: MARIZA MARTINS BORGES Assunto: Informações atualizadas do Executivo junto a secretaria responsável, sobre a disponibilidade e distribuição do método contraceptivo Implanon na rede municipal.
Requerimento Nº 1670/2026 – Autora: MARINA DE CASTRO DORNELLAS Assunto: REQUEIRO ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito Marcos Godoy, junto a Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania, PARA QUE SEJAM REALIZADOS ESTUDOS SOBRE A POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS DE COWORKING DESTINADOS A JOVENS EMPREENDEDORES NO MUNICÍPIO.
Requerimento Nº 1671/2026 – Autora: MARINA DE CASTRO DORNELLAS Assunto: REQUEIRO ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito Marcos Godoy, junto a Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania, PARA QUE SEJAM REALIZADOS ESTUDOS PARA QUE HAJA A POSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO EM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL VOLTADOS AOS JOVENS DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE NAS ÁREAS DE TECNOLOGIA, PROGRAMAÇÃO E INOVAÇÃO DIGITAL.
Requerimento Nº 1674/2026 – Autora: MARINA DE CASTRO DORNELLAS Assunto: REQUEIRO ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito Marcos Godoy, junto a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE A POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE UM PROJETO OU EVENTO MUNICIPAL DE DESFILE DE MODA VOLTADO PARA COSTUREIRAS, ESTILISTAS E ARTESÃS DO MUNICÍPIO QUE CONFECCIONAM SEUS PRÓPRIOS MODELOS.
Requerimento Nº 1676/2026 – Autora: MARIZA MARTINS BORGES Assunto: Requeiro ao Executivo, para interceder junto ao órgão competente, acerca de estudo técnico para a construção de uma Unidade de Saúde da Família (USF) no bairro Parque Suburbano.
Requerimento Nº 1677/2026 – Autora: MARIZA MARTINS BORGES Assunto: Requeiro ao Executivo, para interceder junto ao órgão competente, acerca de estudo técnico para a construção de uma Unidade de Saúde da Família (USF) no bairro Mirador.
Requerimento Nº 1679/2026 – Autor: IVONILDO ANDRADE DA HORA Assunto: Requeiro ao Governo Municipal na pessoa do Prefeito Marcos Ferreira Godoy, informações sobre se há possibilidade de uma parceria publica privada para o primeiro Centro Comunitário na cidade.
Requerimento Nº 1681/2026 – Autora: MARINA DE CASTRO DORNELLAS Assunto: REQUEIRO ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito Marcos Godoy, junto a Secretaria de Habitação, PARA QUE SEJAM DISPONIBILIZADAS INFORMAÇÕES ACERCA DA POSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO OU ANDAMENTO DE PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NOS BAIRROS AMADOR BUENO, JARDIM JUREMA, JARDIM IRACEMA, JARDIM ALABAMA, JARDIM CRUZEIRO, SANTO ANTONIO, PARQUE MIRA FLORES, JARDIM RUTH, VILA GIÓIA.
Requerimento Nº 1685/2026 – Autora: MARINA DE CASTRO DORNELLAS Assunto: REQUEIRO ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito Marcos Godoy, junto a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, PARA QUE INFORMEM SE EXISTEM ESTUDOS OU PROJETOS EM ANDAMENTO PARA A FORMAÇÃO DO CONSELHO DE EMPREENDEDORISMO FEMININO NO MUNICÍPIO DE ITAPEVI.
Requerimento Nº 1687/2026 – Autora: MARINA DE CASTRO DORNELLAS Assunto: REQUEIRO ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito Marcos Godoy, junto as Secretarias de Obras e Infraestrutura e Secretaria de Educação PARA QUE SEJAM REALIZADOS ESTUDOS VISANDO A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE PRIMEIROS PASSOS NO BAIRRO CRUZ GRANDE.
Requerimento Nº 1688/2026 – Autora: MARINA DE CASTRO DORNELLAS Assunto: REQUEIRO ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito Marcos Godoy, junto a Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania, PARA QUEPRESTEM INFORMAÇÕES DETALHADAS ACERCA DO FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO NO MUNICÍPIO.
Requerimento Nº 1690/2026 – Autor: IVONILDO ANDRADE DA HORA Assunto: Requeiro ao Governo Municipal, na pessoa do Prefeito Sr. Marcos Ferreira Godoy (Teco), informações sobre a possibilidade de um Programa Municipal de Proteção Escolar Integrado.
MOÇÕES:
Moção de Aplausos nº 142/2026 de autoria da Vereadora Priscilla Mariano Cavanha: A Amanda Fernanda de Lima em reconhecimento ao excelente trabalho quem vem realizando a frente da NUCORRE.
Moção de Aplausos nº 260/2026 de autoria dos Vereadores Mauricio Alonso Murakami e Yacer Issa Kourani: A senhora Fernanda Pereira Barros, pelo excelente trabalho que vem realizando em nosso Município.
Moção de Aplausos nº 261/2026 de autoria dos Vereadores Mauricio Alonso Murakami e Yacer Issa Kourani: A Senhora Paloma dos Santos Machado, pelo excelente trabalho que vem realizando em nosso Município.
Moção de Aplausos nº 262/2026 de autoria do Vereador Elias Vasconcelos Araujo: A Câmara de Vereadores de Itapevi, por meio do Vereador Elias Vasconcelos Araujo que subscreve este documento, aprovam Moção de Aplausos a “CONIIAPP (Convenção Nacional e Internacional das Igrejas Apostólicas e Pentecostais).”
INDICAÇÕES: Nº 11996 a 12072, 12074, 12075, 12078 a 12081, 12087 a 12089, 12091 a 12364/2026.
ORDEM DO DIA
Projeto de Lei Nº 299/2026 de autoria do Poder Executivo: ” Altera a Lei nº 2.955 de 11 de dezembro de 2021 e dá outras providências.”
Projeto de Lei Nº 300/2026 de autoria do Poder Executivo: “Altera a Lei nº 2.654 de 01 de março de 2019, que Dispõe sobre o Programa Municipal de Educação Integral no Âmbito do município de Itapevi, estabelece suas diretrizes e dá outras providências.”
Projeto de Lei Nº 301/2026 de autoria do Poder Executivo: “Dispõe sobre a criação e organização do serviço de acolhimento em família acolhedora denominado “REDE ACOLHEDORA” no munícipio de Itapevi, fixa a Concessão da Bolsa-Auxílio, e dá outras providências.”
Projeto de Resolução Nº 059/2025 de autoria do Mesa Diretora: Dispõe sobre a filiação da Câmara Municipal de Itapevi à UVESP e a ABC Pública.
Projeto de Resolução Nº 024/2026 de autoria do Mesa Diretora: “Institui a Política Permanente de Capacitação, Inovação e Uso Responsável da Inteligência Artificial no âmbito da Câmara Municipal de Itapevi, denominada “Inteligência Pública”, e dá outras providências.”
Projeto de Resolução Nº 029/2026 de autoria do Mesa Diretora: “Institui o Programa “Selo Setor Eficiente” no âmbito da Câmara Municipal de Itapevi, destinado ao reconhecimento das unidades administrativas que se destaquem pela eficiência, inovação, economicidade, sustentabilidade e qualidade dos serviços, e dá outras providências.”
Projeto de Lei nº 064/2025 de autoria do Vereador Ivonildo Andrade da Hora: Institui o programa “Adote uma Lixeira”, e dá outras providencias.
Projeto de Lei nº 228/2025 de autoria do Vereador Rafael Alan de Moraes Romeiro (Professor Rafael): “Dispõe sobre a criação do Programa “Defesa Civil nas Escolas e nas Comunidades” no âmbito do Município de Itapevi, e dá outras providências.”
Projeto de Lei nº 327/2025 de autoria do Vereador Rafael Alan de Moraes Romeiro – “Institui a Política Municipal de Fomento à Sustentabilidade Cidadã por meio de Incentivos Participativos e Colaborativos, e dá outras providências.”
Projeto de Lei nº 318/2025 de autoria do Vereador Ivonildo Andrade da Hora: Institui o “Dia da Dignidade Menstrual”, e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 343/2025 de autoria do Vereador Ivonildo Andrade da Hora: O “dia municipal da mulher na política” no calendário oficial do Município de Itapevi e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 548/2025 de autoria do Vereador Mateus Andrade da Silva Santos: “Dispõe sobre o nivelamento de tampões de bueiros, caixas de inspeção, tampas metálicas e demais dispositivos instalados em vias públicas com o pavimento asfáltico, e dá outras providências”.
Projeto de Lei Nº 559/2025 de autoria do Vereador Mateus Andrade da Silva Santos. Concede denominação de Rua Francisco José de Sousa, a atual Rua Pirarucu, Situada no Bairro Jardim São Carlos, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 024/2026 de autoria do Vereador Mateus Andrade da Silva Santos: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E DEMAIS EMPRESAS COMPARTILHANTES DE SUA INFRAESTRUTURA, DE OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO DENTRO DAS DIRETRIZES DAS NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS E PROMOVER A REGULARIZAÇÃO E A RETIRADA DOS FIOS INUTILIZADOS, EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 035/2026 de autoria do Vereador Elias Vasconcelos Araújo: “Dispõe sobre a observância da Norma Culta da Língua Portuguesa, conforme o Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (VOLP), nas atividades educacionais e institucionais destinadas a crianças e adolescentes no Município de Itapevi”.
Projeto de Lei nº 082/2026 de autoria da Vereadora Marina de Castro Dornellas: Institui diretrizes para a promoção da acessibilidade comunicacional em Língua Brasileira de Sinais (Libras), nos serviços municipais de segurança urbana e atendimento emergencial, no âmbito do Município de Itapevi, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 085/2026 de autoria do Vereador Mateus Andrade da Silva Santos. Institui o Programa Municipal “Não Se Cale”, destinado à prevenção, conscientização e combate à violência contra a mulher em estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Município de Itapevi, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 093/2026 de autoria do Vereador Rafael Alan de Moraes Romeiro: “Dispõe sobre o reconhecimento do Pentecostes como evento de interesse cultural, religioso e turístico.”
Projeto de Lei nº 102/2026 de autoria do Vereador Rafael Alan de Moraes Romeiro. “Dispõe sobre diretrizes para a adoção de energia solar em novas obras públicas e privadas de médio e grande porte no Município de Itapevi, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 103/2026 de autoria do Vereador Rafael Alan de Moraes Romeiro – Podemos – “Dispõe sobre as diretrizes para a promoção do acesso à energia solar por famílias de baixa renda no Município de Itapevi, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 106/2026 de autoria da Vereadora Mariza Martins Borges: “Institui no Município de Itapevi, a “Semana Municipal de apoio à Adoção de Crianças e Adolescentes”, e dá outras providências”.
Projeto de Lei nº 108/2026 de autoria do Vereador Mauricio Alonso Murakami: “Instituí o Programa Guarda Amiga do Autista, destinado a orientar ocorrências que envolvam pessoas com Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências”.
Projeto de Lei nº 113/2026 de autoria do Vereador Mauricio Alonso Murakami: Institui, no âmbito do Município de Itapevi, a campanha de conscientização no trânsito denominada Dê a Seta Itapevi, e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 115/2026 – de autoria do Vereador Mateus Andrade da Silva Santos. Institui o Programa “QR Code Salva Vidas” no Município de Itapevi e dá outras providências.
Projeto de Lei nº132/2026 de autoria da Vereadora Marina de Castro Dornellas.: Dispõe sobre a realização de palestras e ações de orientação técnica às Organizações da Sociedade Civil no Município de Itapevi, em parceria com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 142/2026 de autoria do Vereador Ivonildo Andrade da Hora: Denomina “Deivid Felipe Santiago” a unidade básica de saúde da Cohab 1, situada na Rua Sebastião Mamede, 205 – Cohab.
Projeto de Lei nº 168/2026 de autoria do Vereador Mateus Andrade da Silva Santos. Institui o Programa Municipal de Divulgação de Vagas de Emprego no Município de Itapevi e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 179/2026 de autoria do Vereador Rafael Alan de Moraes Romeiro: “Dispõe sobre a Política Municipal de Conscientização e Utilização Responsável dos Atestados Médicos no Município de Itapevi e dá outras providências.”
Projeto de Lei nº 180/2026 de autoria do Vereador Rafael Alan de Moraes Romeiro: Dispõe sobre a preservação do caráter cívico, cultural, educativo e institucional dos desfiles comemorativos da Independência do Brasil realizados no Município de Itapevi e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 190/2026 – de autoria do Vereador Rafael Alan de Moraes Romeiro: Dispõe sobre a conscientização e valorização do empreendedorismo inovador, das startups, da tecnologia e da inovação no Município de Itapevi.”
Projeto de Lei Nº 191/2026 – de autoria do Vereador Rafael Alan de Moraes Romeiro: “Dispõe sobre a conscientização e valorização da guarda responsável de animais domésticos ao longo de todas as fases de sua vida no Município de Itapevi e dá outras providências.”
Projeto de Lei Nº 192/2026 – de autoria do Vereador Rafael Alan de Moraes Romeiro: “Dispõe sobre a conscientização e valorização da infância, do brincar, da convivência familiar e do desenvolvimento integral das crianças no Município de Itapevi e dá outras providências.”
Projeto de Lei Nº 198/2026 – de autoria do Vereador Rafael Alan de Moraes Romeiro. “Dispõe sobre a promoção de boas práticas de organização administrativa, eficiência, transparência e modernização da gestão pública no Município de Itapevi e dá outras providências.”
Projeto de Lei Nº 212/2026 – de autoria da Vereadora Mariza Martins Borges. “Concede denominação de Isaias Estevão dos Santos, a Areninha Rainha, e dá outras providências”.
Projeto de Lei Nº 214/2026 – de autoria da Vereadora Marina de Castro Dornellas: Dispõe sobre a instituição do “Dia de Doar” e sua inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Município de Itapevi, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 221/2026 de autoria do Vereador Mauricio Alonso Murakami. Institui a Semana da Cidadania no Município de Itapevi, autoriza sua realização na Rede Pública Municipal de Ensino, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 222/2026 de autoria do Vereador Mauricio Alonso Murakami: Concede denominação de Rua Alice Urias de Brito a atual rua Japurá, localizada no Conjunto Habitacional Setor A.
Projeto de Lei nº 223/2026 de autoria da Vereadora Marina de Castro Dornellas: Institui a Campanha Municipal de Solidariedade para Adoção de Animais Domésticos Idosos no Município de Itapevi e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 224/2026 de autoria da Vereadora Marina de Castro Dornellas: Institui o Programa Municipal de Alfabetização em Comunicação Digital da Pessoa Idosa no Município de Itapevi e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 225/2026 de autoria da Vereadora Marina de Castro Dornellas: Dispõe sobre a instituição das diretrizes do Programa Municipal de Incentivo à Empregabilidade de Mães Solo no Município de Itapevi e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 231/2026 de autoria do Vereador Mauricio Alonso Murakami. “Institui, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Itapevi, a realização de atividades regulares de conscientização sobre os riscos dos jogos de azar e das apostas, e dá outras providências”.
Projeto de Lei nº 232/2026 de autoria do Vereador Mauricio Alonso Murakami. Dispõe sobre a proibição da veiculação de publicidade e propaganda de plataformas de apostas de quota fixa (“bets”) em espaços públicos do Município de Itapevi e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 237/2026 de autoria da Vereadora Erondina Ferreira Godoy: “Institui, no âmbito do Município de Itapevi, o Encontro Anual de Carros Personalizados.”.
Projeto de Lei nº 242/2026 de autoria da Vereadora Marina de Castro Dornellas: Institui a Semana Municipal da Ética na Política no Município de Itapevi e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 243/2026 de autoria da Vereadora Marina de Castro Dornellas: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do cronograma oficial de manutenção das vias públicas do Município de Itapevi e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 269/2026 de autoria da Vereadora Marina de Castro Dornellas: Dispõe sobre a da denominação da via pública conhecida como “sem denominação” para “Joaquim Nunes Dos Santos”, no bairro Chácara Mont Serrat, no âmbito do Município de Itapevi.
Projeto de Decreto Legislativo nº 010/2023 de autoria da Mesa Diretora: “Dispõe sobre a outorga de Láurea 18 de Fevereiro, e dá outras providências”.
Projeto de Decreto Legislativo n° 13/2025 de autoria do Vereador Mateus Andrade da Silva Santos: “Dispõe sobre a outorga de Diploma de Mérito da Educação ao Professor Rodrigo Faustino, e dá outras providências”.
Projeto de Decreto Legislativo n°092/2025 de autoria do Vereador Mateus Andrade da Silva Santos: Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadã Itapeviense à Sra. Sueli Aparecida Fávaro, e dá outras providências
Projeto de Decreto Legislativo nº 53/2026 de autoria da Vereadora Erondina Ferreira Godoy: “Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Itapeviense ao Senhor Jose Valcle Bezerra Cunha e dá outras providências”.
