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Plano Municipal de Habitação já está aprovado em Barueri

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Já foi aprovada pela Câmara Municipal; sancionada e promulgada pelo prefeito Gil Arantes, a Lei Nº 2.414, de 2 de julho de 2015, que institui o Plano Local de Habitação de Interesse Social de Barueri (PLHIS), ou seja, o Plano Municipal de Habitação, para o período de 2015 a 2030.

O plano constitui instrumento estratégico de planejamento e gestão da política habitacional de Barueri, contendo propostas de ações voltadas ao equacionamento das questões relativas à Habitação de Interesse Social de Barueri, mediante a execução dos programas habitacionais da Secretaria de Habitação e políticas públicas de outros setores.

De acordo com a Lei, o plano será submetido à Constituição Federal e, em especial, observará princípios como: assegurar aos cidadãos o acesso à terra urbanizada com a regularização urbanística e fundiária, nos termos da Lei Complementar nº 336/2014, e com a produção de habitação de interesse social; facilitar o acesso à moradia e à regularização fundiária das famílias que vivem nos assentamentos precários; assegurar a preservação e a recuperação ambiental; buscar a corresponsabilidade na política habitacional, fomentando a integração dos poderes públicos, municipal, estadual e federal.

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