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Tag Archives: construçõesirregulares

Barueri abre Anistia para Regularização de Imóveis

  Está em vigência desde o dia 22 de março o Decreto nº 9.311 (veja mais AQUI) que regulamenta a Lei nº 2.812, de 18 de março de 2021, sobre a Anistia de Construções Irregulares ou Clandestinas em Barueri.   A Lei (AQUI) busca viabilizar a regularização de edificações concluídas …

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