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Projeto cria comissão permanente de Regularização Fundiária Urbana

O vereador Dr. Lucas (União) apresentou o Projeto de Resolução (PR) 10/2023, que cria a Comissão Permanente de Regularização Fundiária Urbana de Edifícios, Loteamentos e Conjuntos de Empreendimentos Habitacionais. O PR foi aprovado na sessão da última terça-feira (16).

Como diz o nome, a comissão será responsável pela análise de todas as propostas relacionadas à habitação e ao desenvolvimento e reforma urbana, à formulação, implantação, ampliação e avaliação de programas e políticas públicas nessas áreas, bem como sobre a organização ou reorganização de repartições da administração direta ou indireta aplicadas a tais fins.

O objetivo da comissão permanente, segundo o parlamentar, é dar mais visibilidade às questões típicas da regularização fundiária e habitacional em Itapevi.

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