Está em vigência desde o dia 22 de março o Decreto nº 9.311 (veja mais AQUI) que regulamenta a Lei nº 2.812, de 18 de março de 2021, sobre a Anistia de Construções Irregulares ou Clandestinas em Barueri. A Lei (AQUI) busca viabilizar a regularização de edificações concluídas …
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